03/09/2025 16:08

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:32

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5074210-25.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14, 24
02/09/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
30/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 21:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5074210-25.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007323-25.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: JORGE LUIZ ZELADAADVOGADO(A): FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB PR114347)ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579)ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB SP458490)ADVOGADO(A): VICTORIA DE SOUZA BATISTA (OAB PR120488)ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União em relação ao embargante no âmbito do Processo TC nº 031.750/2013-3.

DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado nos Acórdãos nº 2133/2021-PL e nº 2449/2023-PL, em relação ao embargante.

DETERMINAR a extinção da Execução Fiscal nº 5074210-25.2024.4.02.5101, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, cujo processo deverá ser concluso para sentença após o trânsito em julgado nestes embargos.

Condeno a União (embargada) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/02/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:28

Determinada a citação
03/02/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:39

Juntada de Petição
31/01/2025 13:36

Distribuído por dependência - Número: 50742102520244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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