11/09/2025 19:46

Juntada de Petição
08/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 15:50

Juntada de Petição
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040592-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO LUMBRERAS JUNIORADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de Tutela de Urgência, para determinar a suspensão da retenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS (n.º do beneficio 151.175.608-7), bem como pelo FAPES (Matrícula 029700), alegando a parte autora ser portadora de moléstia grave.

O requerimento foi indeferido - Evento 3, DESPADEC1.

Em resposta, a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido de isenção de Imposto de Renda, com a consequente condenação à repetição de indébito a partir do mês de março de 2025 (Evento 10, PET1).

A parte autora reitera o requerimento de Tutela de Urgência, alegando ser ponto incontroverso o reconhecimento de isenção (Evento 12, PET1). Tratando-se assim de fato incontroverso (CPC, art. 374, III) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a suspensão de exigibilidade de crédito tributário.

Caberá à parte ré tomar todas as medidas cabíveis a fim de suspender a retenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria pagos à parte autora (INSS: nº do beneficio 151.175.608-7.

FAPES: matrícula 029700).

Intime-se para cumprimento no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, intimem-se às partes, em provas.

Rio de Janeiro, 14/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
14/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:46

Determinada a intimação
08/08/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
21/05/2025 15:07

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 17:53

Juntada de Petição
09/05/2025 16:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 16:53

Determinada a citação
09/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:50

Determinada a intimação
07/05/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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