19/09/2025 14:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LAURA RODRIGUES DE CARVALHO <br/> Data: 13/10/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOI
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
18/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 25 e 26
18/09/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069052-52.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDAAUTOR: MARIA LAURA RODRIGUES DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952)ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634)AUTOR: MARIA LETICIA RODRIGUES DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952)ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 17/09/2025 - Juntada de certidão
17/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
17/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:30

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 13:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45F para CEPERJB-RJ)
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069052-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LAURA RODRIGUES DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952)ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634)AUTOR: MARIA LETICIA RODRIGUES DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952)ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento das disposições contidas no Evento 6.1, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de ENDOCRINOLOGIA; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI.

Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS, para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício NB nº 720.692.829-4.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos, desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia.

No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica.

Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 13:55

Despacho
10/09/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/08/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069052-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LAURA RODRIGUES DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952)ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634)AUTOR: MARIA LETICIA RODRIGUES DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952)ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA LETICIA RODRIGUES DE LIMA, menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora MARIA LETICIA RODRIGUES DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo rito do procedimento ordinário, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

O principal requisito para concessão liminar da tutela provisória de urgência, consoante o disposto no art. 300 do CPC, é a existência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.

Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, ou seja, não fica evidente a probabilidade do direito, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão de auxílio-doença.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

Tendo em vista o teor da petição de evento 1, INIC1, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319, inc.

VI, 320 e 321, do CPC, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos: 1.

Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, considerando-se que o documento juntado não é meio hábil para tal comprovação.

Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato; 2.

Tendo em vista que o valor da causa (R$ 18.216,00) se enquadra no limite de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, não havendo a presença de nenhuma das hipóteses excludentes do § 1º do referido art. 3º, diga a parte autora se deseja que esta ação seja convolada para Procedimento do Juizado Especial Cível, permanecendo a competência deste Juízo.

Em havendo concordância, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, a parte autora deverá apresentar declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Ato contínuo, na hipótese do parágrafo anterior, cumprida a determinação, à Secretaria para devida retificação da autuação. 3.

Instrumento de representação processual (procuração), objetivando regularizar a representação processual, juntando aos autos nova procuração, assinada de próprio punho pela outorgante ou digitalmente, mas nesse caso com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, pertencente à parte autora. Destaco que a assinatura digitalizada, não permite a conferência de sua autenticidade, gerando dúvida a respeito do real subscritor da peça, além de esvaziar qualquer garantia quanto a autoria, fato que põe em risco a segurança jurídica nessas situações. Note-se, ainda, que a procuração só é válida se tiver assinatura do outorgante (artigo 654, caput, in fine, e 692 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002), podendo ser um documento físico, sendo digitalizado após devida assinatura ou eletrônico, com assinatura digital através de certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, em nome da autora.

Cabe ressaltar, ainda, que a assinatura eletrônica (gênero) utilizada no instrumento não se confunde com assinatura digital (espécie / tipo de assinatura eletrônica).

Esta depende de um certificado digital, emitido em nome do autor por uma Autoridade Certificadora, devidamente licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que é a unidade responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, conforme se infere do artigo 1º, § 2º, III e alíneas da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 105, § 1º do CPC c/c artigo 654, caput, in fine, e 692 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002, enquanto aquela pode ser feita das mais diversas formas, inclusive através de plataformas de assinatura eletrônica que utilizam dados como SMS, usuário + senha, códigos, token, entre outras para validação do usuários. 4.

Documentos que deem substância ao pleito (as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, tais como laudos médicos, exames, receitas etc), nos termos do art. 319, inc.

VI, do CPC. 5. Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto no art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 e art. 12, do Decreto 11.016/2022, com dados detalhados e atualizados do grupo familiar.

Após, voltem-me conclusos.
08/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:44

Despacho
08/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:43

Juntada de Petição
08/07/2025 19:43

Juntada de Petição
08/07/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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