16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001556-83.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO COELHOADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE o embargado para que apresente contrarrazões, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.
12/09/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 12:08

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001556-83.2024.4.02.5119/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO COELHOADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER o caráter especial dos períodos de contribuição de 01/01/2004 a 12/07/2006; e 01/12/2006 a 13/11/2015, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente; RECONHECER o caráter comum do período de contribuição entre 22/05/1990 a 30/09/1995; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 203.872.229-8 a contar de 18/06/2024 (DER), considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. 2) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 3) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:11

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 14:35

Juntado(a)
08/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
31/10/2024 13:10

Juntada de Petição
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/10/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 17:59

Determinada a citação
29/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:39

Juntada de Petição
08/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 10:24

Determinada a intimação
06/09/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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