18/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013389-86.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARCELO DE ANDRADE GONCALVESADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da(o) sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:51

Determinada a intimação
15/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:55

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/08/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/08/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013389-86.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARCELO DE ANDRADE GONCALVESADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar os valores de juros e correção monetária, na forma dos valores decorrentes do requerimento de nº: 33374.035177/2020-90, que reconheceu o direito à assistência pré-escolar no valor de R$ 4.879,20, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra.
14/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 16:06

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/06/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/05/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 19:10

Determinada a citação
17/05/2024 15:08

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
17/05/2024 15:04

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 02/05/2024 13:30. Refer. Evento 27
17/05/2024 14:29

Juntada de Petição
08/05/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 13:24

Juntada de Petição
29/04/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 13:29

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 02/05/2024 13:30. Refer. Evento 15
16/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:28

Despacho
15/04/2024 21:04

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 16:38

Juntada de Petição
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:58

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/04/2024 14:30
20/02/2024 14:56

Despacho
19/02/2024 22:04

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 12:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
16/02/2024 16:13

Despacho
16/02/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2023 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 14:49

Determinada a citação
13/12/2023 22:11

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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