23/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008805-82.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCIO DE SOUZA CRUZADVOGADO(A): CLAUDOMIR DA SILVA (OAB RJ126022) DESPACHO/DECISÃO Evento 8 - Indefiro.

As determinações acerca da retificação das informações contidas nos documentos emitidos pelos empregadores ou mesmo o fornecimento deles – dentre eles, o PPP e o laudo técnico -, por serem obrigações a eles afetas, não são da competência da Justiça Federal.

Acerca do tema, oportuno citar o Enunciado nº 203 do FONAJEF que assim dispõe: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.

Ademais, naõ foi apresentado nenhum indício de impossibilidade de ele próprio diligenciar na empresa a fim de requerer os documentos.

Intime-se.

Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.
23/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:02

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:01

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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