28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:41

Determinada a intimação
21/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 12:49

Juntada de Petição
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006118-32.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HENRIQUE DE SOUZA E SILVAADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista a União, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referente ao desconto de imposto de renda sobre parcelas inerentes às folgas indenizadas, conforme rubricas insertas na fundamentação desta sentença: “FOLGAS INDENIZADAS” e “DIF.

FOLGAS INDENIZADAS”, observada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95), a contar de cada desconto indevido.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá a FAZENDA NACIONAL apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:40

Determinada a intimação
15/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 10:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
07/05/2025 10:56

Determinada a intimação
05/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:19

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:56

Determinada a intimação
10/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/02/2025 14:10

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 11:01

Juntada de Petição
16/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 09:41

Julgado procedente o pedido
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 15:11

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:18

Juntada de Petição
04/11/2024 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 08:13

Determinada a citação
29/10/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:31

Determinada a intimação
22/08/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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