17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099076-97.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIAADVOGADO(A): JESSICA FIGUEIREDO ROCHA (OAB RJ146969) DESPACHO/DECISÃO evento 38, DOC1 - O Executado FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA apresentou pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, alegando que "os valores constritos referem-se a recursos de natureza alimentar, oriundos de sua atividade profissional, indispensáveis para o custeio de despesas básicas de sobrevivência, tais como moradia, alimentação, saúde e educação familiar." Não juntou comprovação do alegado.

No entanto, de acordo com o art. 833, IV, CPC, são impenhoráveis os salários e vencimentos, mas não a conta bancária em si.

Intime-se a parte executada, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição do evento 12, DOC1 e dos dois meses imediatamente anteriores de TODAS as contas bancárias atingidas, bem como contracheques e demais documentos que considerar pertinentes, uma vez que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis.

Após, venham os autos conclusos.
16/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:08

Despacho
16/09/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:03

Decisão interlocutória
04/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099076-97.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIROEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 25 - 23/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 19 - 20/03/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 12 - 10/03/2025 - Juntado(a)
09/08/2025 07:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:30

Juntada de Petição
23/05/2025 10:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50339714220254025101
04/04/2025 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 16:06

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 20:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
13/03/2025 10:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2025 10:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/03/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 12:07

Juntado(a)
26/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:41

Despacho
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 21:17

Juntada de Petição
06/12/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 12:37

Determinada a intimação
03/12/2024 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
03/12/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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