TRF2 - 5004722-40.2025.4.02.5103

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004722-40.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DANIEL COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Seguro SPVAT ajuizada por DANIEL COSTA DOS SANTOS, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o recebimento do seguro SPVAT.

Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, com provimento definitivo.

Distribuído os autos por equalização, o juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis declinou a competência para o juizado especial da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (Evento 6), in verbis: “Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ.” Pois bem.

Da suscitação de conflito de negativo de competência.

Consoante a previsão de garantir o acesso à justiça (art. 5, XXXV, CF), a previsão de distribuição por equalização é medida determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, visando a garantia de uma tutela jurisdicional justa e tempestiva, mediante a divisão de trabalho entre as subseções judiciárias, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024.

Com da devida vênia, o juízo suscitado incorreu em error in procedendo por equívoco na interpretação e finalidade da competência absoluta prevista na legislação de regência dos Juizados Especiais Federais.

A competência absoluta prevista para os juizados especiais visa precipuamente afastar a opção de escolha entre Vara Federal e Juizado Especial Federal, faculdade existente nos Juizados Especiais Cíveis.

Portanto, desde que a demanda tramite perante Juizado Especial Federal, a regra legal estará respeitada, consoante a máxima efetividade do acesso à Justiça, que possui, inclusive, natureza normogenética do Sistema dos Juizados Especiais.  Ademais, é esse o sentido da implementação da equalização no âmbito desta 2ª Região, pois, ao proporcionar uma distribuição equânime, pretende-se conferir maior celeridade ao julgamento dos feitos, a fim de garantir o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.  Em casos análogos, inclusive, envolvendo o juízo suscitado, é vasta jurisprudência das Turmas Recursas do TRF 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO (RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 01/08/2024).

SISTEMA DE AUXÍLIO PERMANENTE E RECÍPROCO ENTRE VARAS.

CELERIDADE E EFICIÊNCIA.

AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO REGULAMENTAR À EQUALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS PRINCIPAIS, FICA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE para processar e julgar a ação o JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5076254-80.2025.4.02.5101, Rel.

DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 29/07/2025, DJe 01/08/2025 09:10:48) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO (RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 01/08/2024).

SISTEMA DE AUXÍLIO PERMANENTE E RECÍPROCO ENTRE VARAS.

CELERIDADE E EFICIÊNCIA.

AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO REGULAMENTAR À EQUALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS PRINCIPAIS, FICA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE para processar e julgar a ação o JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5073988-23.2025.4.02.5101, Rel.

CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 22/07/2025, DJe 23/07/2025 13:28:28) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO (RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 01/08/2024 ).

SISTEMA DE AUXÍLIO PERMANENTE E RECÍPROCO ENTRE VARAS.

CELERIDADE E EFICIÊNCIA.

AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO REGULAMENTAR À EQUALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS PRINCIPAIS, FICA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE para processar e julgar a ação o JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5073129-07.2025.4.02.5101, Rel.

CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 22/07/2025, DJe 23/07/2025 13:28:27).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO (RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 01/08/2024 ) .

SISTEMA DE AUXÍLIO PERMANENTE E RECÍPROCO ENTRE VARAS.

CELERIDADE E EFICIÊNCIA.

AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO REGULAMENTAR À EQUALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS PRINCIPAIS, FICA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE para processar e julgar a ação o JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 5072474-35.2025.4.02.5101, Rel.

CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 22/07/2025, DJe 23/07/2025 13:28:23).

Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, com base nos arts. 66, II, 951 e 953, do Código de Processo Civil.

Providencie a Secretaria a distribuição do conflito perante o sistema EPROC do TRF-2, servindo a presente decisão como Ofício.

Após, proceda-se à suspensão, até o julgamento do Conflito de Competência.