12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-11.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ALEX QUINQUI RIGUETTIADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

No caso dos autos, o autor postula a condenação do INSS na concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial em comum, e o enquadramento de atividade especial da função de vigilante: “Brinks Seg Transp.Val.

Ltda - 07/02/01 a 14/11/22” (evento 1, INIC1, fl. 13).

Ressalto, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.031, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.".

Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 14/04/2022, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no bojo do RE 1368225/RS (Tema 1.209), determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram: Confira-se: “No mérito, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. (...) Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Por fim, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente.” Assim, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, determino o sobrestamento do feito até que haja decisão do STF no Tema 1.209.

Intimem-se.
25/08/2025 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/08/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 07:47

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2024 10:51

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/05/2024 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 23:00

Determinada a citação
03/05/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 10:57

Determinada a intimação
30/04/2024 14:21

Alterado o assunto processual
30/04/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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