12/09/2025 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
12/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039685-17.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIMPLICIO LOPES (Pais)ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES DE SOUZA (OAB RJ237708)ADVOGADO(A): YURI SANTANA DE BARROS (OAB RJ246698)AUTOR: DAVI LUCAS SOARES LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES DE SOUZA (OAB RJ237708)ADVOGADO(A): YURI SANTANA DE BARROS (OAB RJ246698)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 04/09/2025 - RECURSO INOMINADO
05/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
04/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 02:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039685-17.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAIMUNDO NONATO SIMPLICIO LOPES (Pais)ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES DE SOUZA (OAB RJ237708)ADVOGADO(A): YURI SANTANA DE BARROS (OAB RJ246698)AUTOR: DAVI LUCAS SOARES LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES DE SOUZA (OAB RJ237708)ADVOGADO(A): YURI SANTANA DE BARROS (OAB RJ246698)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, representada por seu genitor, com Data de Início do Benefício - DIB em 24/01/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 20:14

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
10/04/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
26/03/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
13/03/2025 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 22:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
04/02/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:14

Determinada a intimação
31/01/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/09/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/09/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 13:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/09/2024 22:03

Juntada de Petição
19/09/2024 15:25

Juntada de Petição
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
29/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUCAS SOARES LOPES <br/> Data: 18/09/2024 às 14:05. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 15:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/07/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Determinada a citação
10/07/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:30

Juntada de Petição
09/07/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
09/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:40

Determinada a citação
01/07/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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