09/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 11:17

Juntada de Petição
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094276-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EZEQUIEL DIAS SILVAADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB RJ144841)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 36: DEFIRO a gratuidade de justiça e DEFIRO a prova pericial médica, na especialidade em ORTOPEDIA, a ser realizada por perito(a) nomeado(a) pelo sistema AJG.

Registre-se que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, revogou a Lei n. 6.194/74, mas esta última permanece em vigor para acidentes ocorridos durante a sua vigência, nos termos do art. 15 da r.

Lei Complementar. O acidente do autor ocorreu em 20/05/2023.

Assim, no presente caso, devem ser aplicados os termos da Lei n. 6.194/74.

Portanto, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos eventuais quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como os seguintes quesitos do Juízo: 1) O autor faz acompanhamento regular com médico da especialidade indicada para o mal que a acomete? Em caso positivo, qual medicação foi prescrita? 2) O tratamento seguido pela parte autora é paliativo ou apresenta potencial de cura? 3) Existe alguma indicação terapêutica de cirurgia para o problema que acomete a parte autora? Em caso positivo, foi realizada alguma cirurgia? 4) A parte autora é incapaz para o trabalho? Em caso afirmativo, essa incapacidade é definitiva ou temporal? 5) A doença que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente nos termos da Lei n° 6.194/74? Caso sim, classifique a invalidez permanente como total ou parcial. 6) Como o(a) Dr(a). enquadraria a lesão da parte autora, em razão do acidente sofrido em 20/05/2023, na tabela do DPVAT, incluída no Anexo da Lei 6.194/74? Fixo o valor da perícia no teto máximo previsto pela Resolução CJF nº 305/2014, conforme seu art. 28, caput, e Anexo Único - Tabela II.

INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, mediante intimação eletrônica no sistema EPROC ou, caso ainda não cadastrado no referido sistema, mediante o endereço eletrônico por ele declinado no sistema AJG, devendo ainda apresentar currículo profissional e contatos profissionais, na forma do art. 465, § 2º, do CPC.

Caso o ilustre perito nomeado decline do encargo, proceda-se à nomeação de novo perito, devendo-se efetuar, pelo menos, 3 (três) tentativas.

Após a aceitação do encargo, DÊ-SE vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

Em seguida, deverá ser informado pelo i. perito a data e hora da realização da diligência, em contato com a Secretaria, da qual serão a parte autora e assistentes técnicos intimados para comparecimento, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da realização da perícia.

Ressalte-se que o parágrafo 2º do art. 466 do CPC é claro ao determinar que incumbe ao perito a comunicação aos assistentes técnicos sobre os atos que irá realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de que tenham acesso e acompanhem as diligências.

Suspenda-se o feito até a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.
08/08/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 22:35

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2025 17:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para DF039932 - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI)
08/07/2025 17:43

Juntada de Petição - (CEPVA007919 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
16/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 14:31

Juntada de Petição
21/03/2025 16:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA007919 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
17/03/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/03/2025 02:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2025 02:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 11:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO24S)
26/02/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 15:49

Juntada de Petição
12/02/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:01

Despacho
12/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 00:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24S para CEJUSCRIOA)
11/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:31

Determinada a intimação
18/12/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 13:06

Juntada de Petição
18/11/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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