12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:04

Determinada a intimação
12/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 13:24

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009182-13.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA JOUCY MONTE CLARO FERREIRAADVOGADO(A): VANESSA RENATA SOARES DA SILVA (OAB RJ176064)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria conforme art. 16, parágrafo 2º, das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 20/08/2021 e RMI a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 25 anos, 5 meses e 3 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 15:08

Juntado(a)
18/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:01

Determinada a intimação
09/01/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/05/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:29

Determinada a intimação
28/02/2024 17:08

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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