01/08/2025 00:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 12:58

Determinada a intimação
24/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5134033-61.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS COSTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): WANDERLUCIO DA SILVA SOARES (OAB RJ237965)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) IMPROCEDENTE O PEDIDO declaratório de reconhecimento da especialidade dos períodos alegadamente trabalhados sob condições prejudiciais à saúde na Ishikawajima do Brasil Estaleiros S/A (de 06.04.1979 a 31.08.1979), no Comércio e Indústria Induco S/A (de 24.10.1988 a 31.12.1989) e na COMLURB ? Companhia Municipal de Limpeza Urbana (de 08.06.1990 a 01.03.1995); (b) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO declaratório para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados sob condições prejudiciais à saúde na Ishikawajima do Brasil Estaleiros S/A (de 01.09.1979 a 29.06.1987) e na COMLURB ? Companhia Municipal de Limpeza Urbana (de 02.03.1995 a 24.01.2011); e (c) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/164.821.763-7 da parte autora (MARCOS COSTA DO NASCIMENTO, CPF nº *95.***.*87-20), que deverá ser recalculada, na forma do art. 3º da Lei nº 9.876/99, mediante a incidência do novo tempo de contribuição apurado (44 anos, 6 meses e 29 dias), mantidos os demais parâmetros da carta de concessão, na forma da fundamentação. INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do requisito periculum in mora, haja vista a parte autora estar auferindo proventos mensais de aposentadoria por tempo de contribuição, não estando, portanto, privado de verbas de caráter alimentar.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as diferenças vencidas a contar de 30.12.2018, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021:
23/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
23/03/2025 20:28

Juntada de Petição
17/03/2025 12:48

Juntada de Petição
05/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/01/2025 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
09/01/2025 01:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
19/12/2024 14:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 15:01

Despacho
06/12/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:24

Juntada de Petição
06/12/2024 13:48

Juntada de Petição
06/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 15:12

Juntada de Petição
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 19:10

Determinada a intimação
06/11/2024 10:38

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/10/2024 13:54

Determinada a intimação
21/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 02:06

Juntada de Petição
23/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/09/2024 10:53

Determinada a intimação
19/09/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2024 06:06

Juntada de Petição
26/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:58

Determinada a intimação
20/08/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 18:52

Determinada a intimação
21/06/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:17

Juntada de Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2024 08:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 11:25

Não Concedida a tutela provisória
22/04/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 09:27

Determinada a intimação
22/02/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão/despacho - 26/01/2024 14:56:40)
08/01/2024 16:31

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE12S)
08/01/2024 12:54

Declarada incompetência
01/01/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00