TRF2 - 5014453-51.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 13:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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01/03/2025 20:31
Recebidos os autos do STJ
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31/05/2023 10:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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29/05/2023 19:16
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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29/05/2023 19:16
Despacho
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29/05/2023 11:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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27/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/04/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/04/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/04/2023 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/03/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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13/03/2023 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/03/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/03/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/03/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/03/2023 08:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/03/2023 08:30
Recurso Especial não admitido
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02/03/2023 08:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/03/2023 08:30
Recurso Especial não admitido
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09/02/2023 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/02/2023 18:24
Juntada de Certidão
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09/02/2023 17:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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09/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/12/2022 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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05/12/2022 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/11/2022 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/11/2022 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/11/2022 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2022 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2022 09:06
Juntada de Petição
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19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/10/2022 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 15:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/10/2022 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/10/2022 09:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/10/2022 09:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 06/10/2022 18:09:25)
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28/09/2022 11:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2022 18:26
Juntada de Certidão
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13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>
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13/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 28/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5014453-51.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FREDERICO GOMES CARVALHAES (AUTOR) ADVOGADO: VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
09/09/2022 13:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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09/09/2022 11:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
-
09/09/2022 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/09/2022 11:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
05/07/2022 07:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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05/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/06/2022 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/06/2022 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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15/06/2022 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2022 08:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/06/2022 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/05/2022 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/05/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2022 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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30/05/2022 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2022 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/05/2022 15:59
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/05/2022 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2022 14:31
Juntada de Certidão
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25/04/2022 08:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00:00</b>
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20/04/2022 22:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/04/2022 22:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 102
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12/04/2022 16:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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31/03/2022 08:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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30/03/2022 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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03/03/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/03/2022 14:11
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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03/03/2022 13:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
01/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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