TRF2 - 0029843-06.2017.4.02.5114

1ª instância - Vara Federal de Mage

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB: 034009/BA

CPF *26.***.*71-94

Polo Passivo

Partes

ROBERTA MIRANDA NUNES DO CARMO

CPF *76.***.*52-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029843-06.2017.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a este Juízo o decreto de indisponibilidade geral de bens do executado e o registro através do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.  O art. 805 do CPC contém a regra da menor onerosidade ao devedor, no tocante à constrição patrimonial para que se dê de modo menos gravoso para o executado para a satisfação do crédito em execução.

    Em interpretação sistemática com a norma do art. 835, que define a ordem preferencial da penhora de bens, evidencia-se que medida constritiva genérica, de amplo espectro, sem qualquer individualização de  bens, revela-se excessiva no caso concreto.   Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida.

    Ademais, o caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade e de registro junto ao Sistema CNIB.

    Intime-se.    

  • 14/08/2025 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 12:01

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 29/04/2025 21:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 28/04/2025 05:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 25/04/2025 15:32

    Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 15:26

    Juntado(a)

  • 01/02/2025 15:55

    Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 01/02/2025 15:55

    Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 02/10/2024 12:58

    Juntada de Petição

  • 02/10/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 10/09/2024 05:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 09/09/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 20:50

    Decisão interlocutória

  • 23/04/2024 11:02

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 27/02/2024 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 07/09/2023 02:12

    Juntada de Petição

  • 30/08/2023 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 29/08/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 17:07

    Juntado(a)

  • 06/07/2023 15:30

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2023 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2023 16:21

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

  • 09/02/2023 14:41

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 02/02/2023 14:21

    Juntada de Petição

  • 13/12/2022 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 12/12/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 11:42

    Juntado(a)

  • 16/09/2022 12:21

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2022 19:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 16/02/2022 16:37

    Juntada de Petição

  • 27/01/2022 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 26/01/2022 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 19:36

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2022 16:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2021 18:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 27/04/2021 18:03

    Juntada de Petição

  • 09/04/2021 22:49

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 03/04/2021 14:08

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 31/03/2021 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 30/03/2021 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/03/2021 16:10

    Determinada a intimação

  • 01/02/2021 17:55

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/11/2020 15:55

    Juntada de Petição

  • 20/10/2020 04:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 19/10/2020 16:50

    Juntada de Petição

  • 24/09/2020 08:28

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

  • 23/09/2020 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/09/2020 16:06

    Determinada a intimação

  • 23/09/2020 15:41

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/08/2020 18:52

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 13/05/2020 05:50

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 12/05/2020 13:20

    Juntada de Petição

  • 28/03/2020 13:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 17/03/2020 11:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 16/03/2020 19:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/03/2020 19:33

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 16/03/2020 16:31

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/01/2020 00:36

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 11/11/2019 12:37

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 11/11/2019 12:20

    Devolução de Remessa - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 31/10/2019 17:12

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 31/10/2019 17:11

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 18/10/2019 14:38

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 06/09/2019 12:04

    Juntada - (JRJVKB-FL�VIA SOUBRE)

  • 05/09/2019 12:21

    Devolução de Remessa - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 29/08/2019 12:06

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 29/08/2019 12:05

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 26/08/2019 16:13

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 26/08/2019 16:10

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 16/08/2019 14:04

    Juntada - (JRJVKB-FL�VIA SOUBRE)

  • 12/07/2019 14:19

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKYF-BRUNNA GLÓRIA CAMPOS)

  • 12/07/2019 10:26

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 12/07/2019 10:25

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 06/06/2019 14:00

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

  • 08/05/2019 17:21

    Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 10/08/2018 15:59

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 10/08/2018 15:58

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 16/07/2018 14:59

    Devolução de Remessa - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)

  • 09/07/2018 16:03

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

  • 09/07/2018 16:02

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

  • 21/06/2018 13:55

    Juntada - (JRJKQK-BERNARDO MAIA KOLK)

  • 24/08/2017 14:04

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 24/08/2017 14:03

    Certidão - Prazo - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 25/07/2017 12:19

    Juntada - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

  • 28/06/2017 17:39

    Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 28/06/2017 17:25

    Certidão - Anotação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 28/06/2017 17:22

    Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 07/06/2017 16:56

    Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 07/06/2017 16:54

    Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 05/06/2017 16:19

    Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 25/05/2017 12:38

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 25/05/2017 12:34

    Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 12/05/2017 14:34

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 12/05/2017 14:29

    Certidão - Anotação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 12/05/2017 14:28

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 14/03/2017 15:18

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 14/03/2017 15:17

    Certidão - Custas - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 14/03/2017 12:34

    Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

  • 14/03/2017 12:23

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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