04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006841-90.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): KARINE DE PAULA LOURES (OAB RJ221704) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 08:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 08:51

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 12:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/08/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 12:41

Juntada de Petição
10/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/02/2025 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 14:41

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
16/01/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS NEVES DA SILVA SANTOS <br/> Data: 11/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito
30/12/2024 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/12/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/12/2024 23:30

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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