16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042089-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE AMARAL DA SILVA APRIGIOADVOGADO(A): NADIA IRACEMA SCHAUB (OAB RJ126476)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 651.820.232-0 da parte autora desde 2/3/2025, data de sua cessação, devendo pagar os atrasados desde 3/3/2025 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Determino como termo final a DCB em 16/6/2026, fixando o prazo de 1 ano a partir da perícia judicial para sua cessação, considerando a conclusão do perito.

Caso a parte autora entenda que ainda se encontra incapaz, deve requerer a prorrogação de seu benefício ao INSS, na Agência da Previdência Social mantenedora de seu benefício, nos quinze dias antecedentes à DCB ora fixada, apresentando a presente sentença e o laudo pericial judicial.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
20/08/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 16:25

Determinada a citação
23/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 15:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36F)
20/06/2025 15:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 13:19

Juntada de Petição
03/06/2025 16:53

Juntada de Petição
03/06/2025 16:49

Juntada de Petição
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
19/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2025 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:25

Perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE AMARAL DA SILVA APRIGIO <br/> Data: 16/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
09/05/2025 22:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-RJ)
09/05/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 19:03

Juntado(a)
09/05/2025 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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