04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005511-58.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: FLAVIO LUIS SALLES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE REIS AMORIM FERREIRA JUNIOR (OAB MA016381) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LUÍSA SILVA SCHMIDT, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I."
25/08/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 08:59

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 20:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
28/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 03:06

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
12/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/04/2025 12:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 08:21

Juntada de Petição
26/04/2025 19:45

Juntada de Petição
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO LUIS SALLES DA SILVA <br/> Data: 13/03/2025 às 16:10. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: MA
16/12/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:47

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 19:14

Determinada a intimação
14/11/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 20:17

Determinada a intimação
27/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 11:10

Determinada a intimação
18/09/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 21:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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