19/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:50

Determinada a intimação
19/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112012-91.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RUTH MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 01/09/2023 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 18 anos, 5 meses e 17 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 08:55

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 19:02

Conclusos para julgamento
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 17:03

Conclusos para julgamento
02/07/2024 17:05

Juntada de Petição
14/03/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:12

Determinada a intimação
11/12/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 17:18

Determinada a intimação
16/11/2023 14:47

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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