TRF2 - 5060089-89.2024.4.02.5101
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5060089-89.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: GLEICE REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
17/09/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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17/09/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 09:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/09/2025 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/09/2025 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5060089-89.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: GLEICE REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069) pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. autora nascida em 12/1986 - 38 anos. causa de pedir - Visão Monocular, Hipertensão, Cardiopatia, Obesidade, Crise de Ansiedade. artigo 479 cpc/2015. julgamento contra laudo. autora com obesidade mórbida severa (imc 56,1), has, visão monocular desde os 12 anos (toxoplasmose) e estrabismo notório no olho direito (sem acuidade visual). avaliações do inss reconhecem comprometimento moderado de funções / estruturas do corpo e impacto também moderado em atividades e participação. caracterizada hipótese de estigma social. enunciado 78 da tnu. diligência de verificação social realizada pelo oficial de justiça comprova péssimas condições sociais e ambientais com graves barreiras. anexo IV da portaria mds/inss 2/2015. atendido ao critério legal do art. 20, §§2º e 10, da lei 8.742/93. recurso da parte autora conhecido e provido. sentença reformada. pedido julgado procedente. tutela antecipada deferida.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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09/09/2025 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 17:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/08/2025 17:22
Juntada de Petição
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/08/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 61
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5060089-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GLEICE REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 08/09/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
19/08/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 18:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada de peças digitalizadas - 26/06/2025 17:27:44)
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02/07/2025 18:47
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CNIS 1 - Evento 43 - Juntada de peças digitalizadas - 26/06/2025 17:27:44
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26/06/2025 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 16:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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26/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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17/06/2025 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/05/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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26/04/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/04/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/04/2025 17:05
Julgado improcedente o pedido
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22/11/2024 12:00
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/11/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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21/10/2024 13:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/10/2024 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2024 18:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
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17/09/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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29/08/2024 07:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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27/08/2024 14:19
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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27/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GLEICE REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO <br/> Data: 16/09/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dra Hanna - Rua Francisco Sá, 23/ Sala 1207 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, 22080-010 <br/> Pe
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24/08/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/08/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/08/2024 04:19
Juntada de Petição
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23/08/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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23/08/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 16:16
Não Concedida a tutela provisória
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23/08/2024 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2024 23:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/08/2024 17:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/08/2024 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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