15/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003675-10.2020.4.02.5102/RJ RECORRIDO: JOSE RICARDO PEREIRA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 123, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 117, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se fixou o termo inicial da majoração do percentual de adicional de insalubridade devido à parte autora em data anterior à do laudo da perícia judicial (durante o período da pandemia de Covid-19), conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (20%). PERÍODO DA PANDEMIA.

EFEITOS FINANCEIROS.

TERMO INICIAL.

PUIL 413/STJ. DISTINGUISH. LAUDO JUDICIAL. INSALUBRIDADE MÁXIMA DURANTE A PANDEMIA PELA COVID-19.

PRECEDENTES DA 6ª TRRJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Alegou a União Federal, ora recorrente, em síntese, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, ao ter decidido pela retroação dos efeitos financeiros da majoração do adicional de insalubridade a período anterior à data da perícia técnica (período da pandemia de Covid-19), contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

INCIDENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2.

O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3.

A questão aqui trazida não é nova.

Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).

No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4.

O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5.

Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ, PUIL 413/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, publicação em DJe de 18/4/2018.) (https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=82375717&num_registro=201702470122&data=20180418&tipo=5&formato=PDF) 3.

De fato, como o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, não previu exceções à regra da impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da concessão, ou majoração, do adicional de insalubridade a período anterior à data da perícia técnica, está comprovado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a referida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Releva ressaltar que a questão ora controvertida não apresenta similitude fático-jurídica com a submetida a julgamento no PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101, afetada como Tema Representativo de Controvérsia (Tema 367) pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que não se discute, no caso concreto, a possibilidade de adoção de laudo administrativo que reconhece a existência de insalubridade/periculosidade em data anterior ao laudo pericial produzido em Juízo, a fim de determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, mas sim, a possibilidade de se emprestar efeitos retroativos (ao período da pandemia de Covid-19) a laudo pericial atual produzido em juízo. 5.

Considerada a circunstância de a Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto pela parte ré, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido, não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII incluído pela Emenda Constitucional 45/2004). 6.

Demonstrada a divergência jurisprudencial e bem delimitada a controvérsia (saber se as circunstâncias excepcionais impostas pela pandemia de Covid-19 justificam o afastamento da tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, com a consequente retroação dos efeitos financeiros da concessão, ou majoração, do adicional de insalubridade a período anterior à data da perícia técnica), impõe-se a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência. 7.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
21/08/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:51

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
04/08/2025 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/04/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2025 14:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
23/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/04/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
17/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 16:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/03/2025 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 83
10/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/02/2025 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
31/01/2025 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/10/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/09/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/09/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 11:01

Juntado(a)
08/07/2024 17:35

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 11:09

Juntada de Petição
14/05/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 17:21

Despacho
10/05/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/03/2024 11:46

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
15/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 22:35

Determinada a intimação
10/02/2024 21:06

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/10/2023 16:36

Juntada de Petição
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/09/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2023 16:29

Determinada a intimação
05/09/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/08/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2023 15:50

Juntada de Petição
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
25/07/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2023 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
22/03/2023 16:39

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/03/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/02/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
16/02/2023 15:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/02/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/02/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:57

Despacho
16/02/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 20:50

Juntada de Petição
19/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/11/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2022 10:40

Juntada de Petição
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
19/10/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2022 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2022 05:03

Conclusos para julgamento
17/05/2022 13:36

Despacho
30/03/2022 09:00

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/12/2021 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/12/2021 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2021 14:09

Determinada a intimação
14/12/2021 12:18

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 10:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJNITJE01
10/12/2021 10:59

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2021
10/12/2021 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/12/2021 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/11/2021 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2021 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2021 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/11/2021 15:50

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
04/11/2021 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/11/2021 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 03/11/2021 14:30 Sequencial: 19
28/10/2021 14:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/10/2021 09:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
06/10/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2021 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/09/2021 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/09/2021 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2021 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2021 13:46

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
20/04/2021 08:32

Conclusos para julgamento
02/02/2021 19:42

Juntada de Petição
24/01/2021 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2021 19:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
19/01/2021 11:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/11/2020 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 22:48

Despacho
09/11/2020 07:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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