17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007936-22.2024.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERREQUERENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DE ARRUDAADVOGADO(A): SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB RJ187786)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 49 - 25/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 48 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:59

Determinada a intimação
16/09/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:23

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 09:08

Juntada de Petição
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007936-22.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ANDRE LUIZ SOUZA DE ARRUDAADVOGADO(A): SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB RJ187786)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento, mantendo-o ativo até 30/09/2025 (data de recuperação da capacidade laborativa sugerida pelo perito médico judicial), devendo pagar ao autor todas as parcelas vencidas desde a implantação, garantindo que o autor poderá requerer administrativamente a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, nos termos da lei, se permanecer inapto ainda para o trabalho.

Caso, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício), sua data de cessação (DCB) prevista encontre-se vencida ou por vencer em prazo inferior a 30 (trinta) dias, deverá o INSS fixar a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação efetiva no sistema. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
20/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
06/05/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:05

Despacho
08/04/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição
12/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 22:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ SOUZA DE ARRUDA <br/> Data: 24/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/12/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 15:12

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 22:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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