10/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 09:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 09:00

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006627-95.2025.4.02.5001/ESAUTOR: AMADEUS VIEIRA CARDOSOADVOGADO(A): FELIPE GUEDES STREIT (OAB ES015473)SENTENÇADispositivo Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças sobre seus proventos, decorrente da revisão administrativa desde a DER/DIB em 01/10/2019 até 30/06/2024 (NB 42/194.634.314-2).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 18:01

Juntado(a)
16/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 11:09

Determinada a citação
03/04/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESJUS501 para ESVITJE04S)
18/03/2025 16:31

Declarada incompetência
18/03/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 11:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04S para ESJUS501)
17/03/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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