28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049112-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS BARCELLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
18/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:27

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/10/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/10/2024 03:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/10/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/10/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/10/2024 13:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
11/10/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/10/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/10/2024 14:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/10/2024 14:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/09/2024 17:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
23/09/2024 17:44

Despacho
23/09/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 17:26

Determinada a intimação
18/09/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 18:23

Conclusos para julgamento
03/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 19:25

Determinada a citação
29/08/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004717-13.2024.4.02.5116

Karina Marinho Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006795-19.2024.4.02.5006

Murilo Destefani Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008725-89.2022.4.02.5120

Adriana Pires Barbosa Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 5004724-05.2024.4.02.5116

Alzira Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022725-49.2025.4.02.5101

Alex Sandro Moraes Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo