13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096628-88.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ROSELI CAVALIERI D OROADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (OAB RJ144095) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça certidão de inexistência de pensão deixada pela autora, fornecida pelo seu órgão pagador.

Em relação à impugação constante do evento 97.1 acerca da consideração do limite do teto do JEF nos cálculos (evento 64, DOC1), remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para esclarecer se houve alimitação alegada e, em caso negativo, elaborar o cálculo de acordo com o julgado, ressaltando que o valor de eventual PSS a ser descontado deve ser calculado com base nos valores que deveriam ser percebidos mensalmente pela parte autora à época.

Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal.

Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01.

Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal , a menos que a sentença determine em sentido contrãrio.

Mantenha-se suspenso o processo até o retorno deste do Setor de Contadoria.

Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias.

Após a conclusão de todas as diligências supramencionadas, voltem conclusos para decisão acerca da habilitação.
11/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/08/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/08/2025 10:48

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
09/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 10:48

Determinada a intimação
22/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
24/06/2025 09:17

Juntada de Petição
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 16:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-97
22/05/2025 11:24

Decisão interlocutória
22/05/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:13

Determinada a intimação
25/02/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/02/2025 21:36

Juntada de Petição
04/02/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/02/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/02/2025 17:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-97
16/12/2024 15:51

Expedição de ofício
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/10/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 68
15/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:14

Determinada a intimação
14/10/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:43

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34
11/10/2024 14:48

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
11/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:48

Determinada a intimação
11/10/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição
26/09/2024 18:32

Determinada a intimação
26/09/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/08/2024 16:42

Juntada de Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
05/07/2024 17:55

Juntada de Petição
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
17/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/06/2024 13:57

Determinada a intimação
12/06/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:58

Determinada a intimação
22/05/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 01:46

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2024 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/03/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/03/2024 22:09

Determinada a intimação
21/03/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/03/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/03/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2024 14:16

Determinada a intimação
01/03/2024 13:44

Transitado em Julgado
01/03/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2023 13:36

Conclusos para julgamento
17/10/2023 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/10/2023 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/10/2023 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/10/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2023 15:01

Determinada a citação
29/09/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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