28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:45

Despacho
24/07/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003271-32.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO MOREIRA BARBOSAADVOGADO(A): ROSANA MOURA DOS SANTOS (OAB RJ206764)ADVOGADO(A): RAPHAELA GOMES CABRAL DE SOUZA (OAB RJ234741) DESPACHO/DECISÃO PAULO ROBERTO MOREIRA BARBOSA ajuíza a presente demanda contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

No presente caso, reputo presente o requisito da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC), motivo pelo qual DECRETO A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, parágrafo 1º do NCPC, para que a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste, ou ainda de terceiros. Assim sendo, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que entenda necessários para elucidação dos fatos, adequado do ônus que lhe foi atribuído, justificando-as.

DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
23/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:31

Despacho
23/05/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:44

Determinada a intimação
08/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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