12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-68.2025.4.02.5006/ESAUTOR: VANDENILSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária (NB: 31/645.448.992-6), à parte autora VANDENILSON PEREIRA DA SILVA, CPF: *79.***.*31-04, com DIB em 16/12/2023, e ao pagamento dos atrasados desde a cessação indevida do benefício em 23/01/2025 até a efetiva implantação.

O benefício deverá ser mantido no mínimo por 6 (seis) meses a partir da data do laudo (29/04/2025), ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante requerimento administrativo, nos termos do inciso I, do art. 2º da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça e o expressamente disposto pelo perito no LAUDO.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda a concessão em favor da referida, VANDENILSON PEREIRA DA SILVA, CPF: *79.***.*31-04 NB 645.448.992-6, do benefício por incapacidade temporária, no prazo de 20 dias.

Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Central de perícias para que promova a requisição e validação dos honorários do perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 13:32

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-68.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: VANDENILSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (OAB ES009588)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 20/05/2025 - Juntada de certidão
23/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 16:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
20/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:38

Juntada de Petição
12/05/2025 11:40

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
24/02/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANDENILSON PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 29/04/2025 às 14:10. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 11:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
12/02/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 22:27

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:36

Determinada a intimação
04/02/2025 21:04

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 08:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
04/02/2025 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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