08/07/2025 16:33

Juntada de Petição
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000796-77.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 154.

O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CRFB) só deixa de incidir em casos que correspondam às estritas hipóteses constitucionais e legais (arts. 11, 189, CPC).

Alegações genéricas e apelo retórico a hipotético risco de extração e utilização indevida de dados, sem comprovação empírica, estão fora do círculo das exceções e não justificam a medida excepcional do sigilo. Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.

Aguarde-se o prazo para que o INSS apresente os cálculos onde apura o valor da RPV. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
23/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:34

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição
08/05/2025 12:38

Juntada de Petição
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
23/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
23/04/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
17/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição
10/02/2025 22:52

Juntada de Petição
08/02/2025 00:00

Juntada de Petição
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
24/09/2024 14:50

Determinada a intimação
23/09/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 08:32

Juntada de Petição
18/07/2024 14:05

Determinada a intimação
18/07/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2024 21:37

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/06/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
26/06/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
29/03/2024 15:18

Conclusos para julgamento
04/03/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/03/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/03/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/03/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:51

Determinada a intimação
28/02/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/01/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/01/2024 12:36

Determinada a intimação
23/01/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/01/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/01/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/01/2024 17:02

Determinada a intimação
12/01/2024 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/01/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/12/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/12/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/12/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/12/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/11/2023 18:35

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/11/2023 16:59

Determinada a intimação
28/11/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para julgamento - 28/11/2023 16:37:53)
28/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/08/2023 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/08/2023 15:23

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:19

Determinada a intimação
10/08/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 27/10/2023 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RO
10/08/2023 16:20

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:20

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/07/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:15

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/06/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:13

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/06/2023 17:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/06/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/06/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/06/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 14:29

Determinada a intimação
13/06/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 11:56

Juntada de Certidão
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2023 15:56

Juntada de peças digitalizadas
01/06/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:27

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
09/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2023 18:42

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
21/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/04/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/04/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/04/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/04/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/04/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/04/2023 16:57

Determinada a intimação
19/04/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 23:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2023 21:09

Juntada de Petição
11/04/2023 09:05

Juntada de Petição
11/04/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/03/2023 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:59

Determinada a intimação
15/03/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/03/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 12:37

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/03/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/03/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:05

Determinada a citação
08/03/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 15:47

Determinada a intimação
09/02/2023 19:48

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 19:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:25

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
07/02/2023 17:25

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/02/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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