15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365
12/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000013-40.2022.4.02.5111/RJRÉU: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTOADVOGADO(A): EDIJANE RODRIGUES BARBOSA (OAB RJ161161)RÉU: MAURO MAGNO MAMONA GUIMARAESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)RÉU: VINICIUS LEANDROADVOGADO(A): ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA (OAB SC029446)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 ? CONDENAR VINÍCIUS LEANDRO pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Fatos 13 e 14), aplicando-lhe as sanções do art. 12, inciso I, da mesma lei, nos seguintes termos: a) Perda da função pública ocupada pelo réu; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 (doze) anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 14 (quartorze) anos, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual o réu seja sócio ou administrador de fato ou de direito; d) Perda em favor da União dos bens, valores ou vantagens acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, a apurar-se em liquidação; Os valores deverão ser corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recebimento ilícito até o efetivo pagamento. e) Multa civil fixada em 2 (duas) vezes o montante das vantagens indevidas recebidas/aceitas, a apurar-se em liquidação; Os valores deverão ser corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recebimento ilícito até o efetivo pagamento. 2 ? CONDENAR MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, exclusivamente quanto ao Fato 35, aplicando-lhe as sanções do art. 12, inciso I, da mesma lei, nos seguintes termos: a) Perda da função pública ocupada pelo réu; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 9 (nove) anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual o réu seja sócio ou administrador de fato ou de direito; d) Perda em favor da União dos bens, valores ou vantagens acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data do recebimento (08/05/2010) até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação; Os valores deverão ser corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recebimento ilícito até o efetivo pagamento. e) Multa civil fixada em 2 (duas) vezes o montante das vantagens indevidas recebidas/aceitas, correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a apurar-se em liquidação; Os valores deverão ser corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recebimento ilícito até o efetivo pagamento. 3 ? ABSOLVER MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, exclusivamente quanto ao Fato 16; 4 ? Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 23-B, §1º, da Lei nº 8.429/92); 5 ? Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92); 6 ? Sem remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992); 7 ? Determino o levantamento parcial da ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 44.281, do Cartório do 2º Ofício de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, ou seja, apenas de metade do terreno adquirido pelo irmão do Requerente em conjunto com este; Expeça-se ofício ao referido serviço de registro de imóveis.

Deverão ser mantidas as demais indisponibilidades em desfavor de ambos os réus, VINICIUS LENANDRO e MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES.

Opostos embargos de declaração, às partes contrárias (embargadas) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Interposta apelação, dê-se vista às partes recorridas para manifestação em contrarrazões e remetam- se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ressalto que as sanções aqui impostas deverão ser compensadas com aquelas eventualmente aplicadas em outras esferas (penal, administrativa ou disciplinar) pelos mesmos fatos, nos termos do §5º do art. 21 da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), de modo a evitar o bis in idem sancionatório.

Destaco que todas as sanções aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado (art. 12, § 9º, da Lei 8.429/92, reforçado pelo art. 20 da mesma lei).

Assim, após o trânsito em julgado, oficie-se: - Ao órgão/entidade de lotação para cumprimento da perda da função pública; - À Justiça Eleitoral, para registro da suspensão de direitos políticos pelo prazos fixados; - Ao CNCIAI/CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), para as anotações cabíveis; - À União/AGU para ciência e adoção de medidas de cobrança e execução das sanções patrimoniais; - Aos cadastros de fornecedores do Poder Público (SICAF ou equivalente) para registro da proibição de contratar.

Angra dos Reis/RJ, na data da assinatura eletrônica.

VITOR MORAES SOARES Juiz Federal Substituto
11/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 351
26/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352
25/08/2025 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 353
22/08/2025 10:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE EDUARDO FREITAS PEREIRA - EXCLUÍDA
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352
18/08/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 353
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352
18/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000013-40.2022.4.02.5111/RJ RÉU: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTOADVOGADO(A): EDIJANE RODRIGUES BARBOSA (OAB RJ161161)RÉU: MAURO MAGNO MAMONA GUIMARAESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681) DESPACHO/DECISÃO 1.

Do desbloqueio dos valores pertencentes a CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO Evento 349. Narra CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO que, apesar do desbloqueio dos valores constantes da conta corrente junto a CEF nº (AG. 4415, Conta nº 001.00080778-3) junto ao Sistema SISBAJUD (evento 347, SISBAJUD2), teria sido informado pela agência bancária que a conta está atualmente inativa, restando impossível a movimentação, e, por consequência, a retirada do dinheiro.

Considerando que os valores não foram objeto de prévia transferência pela Secretaria junto ao SISBAJUD, conforme se infere do comprovante acostado em evento 347, SISBAJUD2, EXPEÇA-SE ofício à CEF, Agência 4415, situada na Av.

Min.

Ary Franco, 385 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ, 21862-005, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da destinação da quantia desbloqueada, e o respectivo procedimento para levantamento da quantia pela parte.

Esclareço que a resposta ao ofício deverá ser enviada ao e-mail desta Vara Federal, a saber: [email protected]. 2.

Do pedido de desbloqueio formulado por MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES Evento 348.

O réu MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES requer o desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD (evento 50, OUT7), sob a alegação de serem impenhoráveis Compulsando os autos, verifico que o réu já formulou pedido de desbloqueio da quantia bloqueada junto ao SISBAJUD (evento 50, OUT7), através da petição de evento 39, OUT1, e a questão já foi submetida à análise por este juízo.

Nesse sentido, a decisão exarada em evento 47, DESPADEC1deferiu parcialmente o pleito para determinar o desbloqueio da quantia excedente a R$ 2.987,35, que foi objeto de cumprimento pela Secretaria (evento 61, OUT2), uma vez que a aludida parte da remuneração não foi utilizada no mês em questão, por exceder as necessidades de seu sustento e de sua família, sendo, portanto, penhorável.

Assim sendo, mantenho, por ora, a decisão exarada no evento 47, DESPADEC1, por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de rever o pleito na ocasião da sentença.

Quanto ao pleito relacionado à indisponibilidade do imóvel situado em Araruama, deixo para analisá-lo quando da prolação da sentença, em cognição exauriente.

Intimem-se.

Venham os autos imediatamente conclusos para sentença.
15/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:17

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
15/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2025 14:46

Juntada de Petição
07/08/2025 16:38

Juntada de Petição
07/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
04/08/2025 20:52

Juntada de Ofício cumprido
01/08/2025 12:34

Juntada de Petição
22/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:48

Juntada de Ofício cumprido
24/04/2025 12:55

Conclusos para julgamento
29/03/2025 19:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 336
20/03/2025 18:24

Juntado(a)
17/03/2025 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 336
14/03/2025 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314
13/03/2025 16:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2025 16:53

Expedição de ofício
11/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição
19/02/2025 18:40

Despacho
19/02/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 320
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314 e 316
13/02/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 315 e 317
13/02/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
13/02/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
11/02/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 320
10/02/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
10/02/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
06/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
06/02/2025 10:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:52

Decisão interlocutória
31/01/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
30/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
30/10/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
26/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:14

Determinada a intimação
23/08/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
21/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:37

Determinada a intimação
21/05/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 11:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO GUIMARAES SILVA - EXCLUÍDA
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288 e 289
18/03/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
01/03/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288, 289, 290 e 291
22/02/2024 15:07

Juntada de Petição
15/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Decisão interlocutória
17/08/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 23:38

Juntada de Petição
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277
26/05/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
17/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277 e 278
07/05/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 18:02

Determinada a intimação
12/12/2022 12:41

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 272 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 01/06/2022 13:33:21)
06/06/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
30/05/2022 16:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0090639-06.2016.4.02.5111/RJ - ref. ao(s) evento(s): 266, 270
30/05/2022 16:07

Despacho
30/05/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265
27/05/2022 17:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 16:47

Juntado(a)
17/05/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 16:19

Determinada a intimação
22/03/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 15:08

Distribuído por dependência - desmembramento
11/01/2022 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAMIAO SOMBRA DE LIMA - EXCLUÍDA
11/01/2022 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDERSON FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
11/01/2022 15:05

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50000125520224025111
16/12/2021 19:20

Juntada de Petição
28/10/2021 12:30

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 12:26

Juntada de Petição
18/05/2021 14:51

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSED
29/04/2021 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 249
10/04/2021 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
09/04/2021 20:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248 e 249
24/03/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2021 19:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
19/02/2021 14:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
07/10/2020 15:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
21/09/2020 10:35

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
21/09/2020 10:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
31/08/2020 07:39

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
26/08/2020 13:14

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
26/08/2020 13:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
22/08/2020 18:00

Localização Interna - (JRJLRJ-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)
03/08/2020 15:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
03/08/2020 15:08

Certidão - Anotação - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
03/08/2020 14:52

Certidão - Anotação - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
03/08/2020 14:45

Certidão - Anotação - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
24/03/2020 11:49

Localização Interna - (JRJKTG-LUIZ GUSTAVO SOARES PINTO)
11/11/2019 09:15

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
11/11/2019 08:21

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
17/10/2019 04:46

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
23/08/2019 16:05

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
23/07/2019 16:06

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
16/07/2019 16:37

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
15/07/2019 13:00

Juntada - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
24/06/2019 13:02

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
21/05/2019 11:43

Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
06/05/2019 11:58

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
25/04/2019 16:49

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
24/04/2019 14:24

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
10/04/2019 15:52

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
01/04/2019 15:01

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
01/04/2019 15:00

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
01/04/2019 14:53

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
25/03/2019 12:16

Juntada - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
19/03/2019 05:06

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
14/03/2019 17:29

Certidão - Anotação - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
14/03/2019 15:16

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
11/03/2019 14:02

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
08/03/2019 16:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Rogatória - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
08/03/2019 16:46

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
08/03/2019 14:39

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
25/02/2019 12:11

Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
25/02/2019 09:18

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
21/02/2019 14:06

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
18/02/2019 12:43

Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
18/02/2019 09:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
08/02/2019 13:31

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
06/02/2019 13:50

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
06/02/2019 13:22

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
06/02/2019 13:17

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
05/02/2019 16:27

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
04/02/2019 12:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
29/01/2019 17:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
29/01/2019 17:36

Certidão - Anotação - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
24/01/2019 16:34

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
23/01/2019 12:14

Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
23/01/2019 07:43

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
18/01/2019 14:40

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
18/01/2019 14:08

Localização Interna - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)
18/01/2019 05:11

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
15/01/2019 18:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHYG-ARTHUR DE SOUZA MEDEIROS COELHO)
11/12/2018 17:56

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
29/11/2018 16:11

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
29/11/2018 16:10

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
29/11/2018 16:09

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
29/11/2018 16:08

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
21/02/2018 15:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
30/11/2017 18:32

Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
30/11/2017 16:33

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
07/11/2017 14:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
28/06/2017 14:10

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
14/06/2017 12:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
09/06/2017 22:31

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
25/05/2017 05:53

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
19/05/2017 17:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
19/05/2017 17:40

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
02/05/2017 12:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
07/04/2017 14:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
13/03/2017 16:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
02/03/2017 03:14

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
16/02/2017 14:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
16/02/2017 09:51

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
14/02/2017 16:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
14/02/2017 02:44

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
08/02/2017 21:25

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
06/02/2017 12:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
06/02/2017 12:02

Devolução de Remessa - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
06/02/2017 11:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
27/01/2017 12:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
27/01/2017 12:16

Devolução de Remessa - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
27/01/2017 11:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
26/01/2017 03:43

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
25/01/2017 13:12

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
25/01/2017 13:10

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
25/01/2017 13:08

Certidão - Publicação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
19/01/2017 14:43

Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
18/01/2017 19:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
15/12/2016 16:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
02/12/2016 13:03

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
02/12/2016 04:52

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
02/12/2016 04:51

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
01/12/2016 03:09

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
26/11/2016 03:10

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
22/11/2016 02:31

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
21/11/2016 02:01

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
14/11/2016 13:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
11/11/2016 22:37

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
10/11/2016 11:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
09/11/2016 11:40

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
30/10/2016 23:42

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
28/10/2016 00:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
27/10/2016 17:19

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
27/10/2016 04:54

Certidão - Anotação - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
27/10/2016 01:21

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
26/10/2016 14:17

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
26/10/2016 03:59

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
26/10/2016 03:58

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
25/10/2016 15:26

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
25/10/2016 11:28

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
24/10/2016 16:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
24/10/2016 15:37

Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
24/10/2016 13:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
21/10/2016 22:23

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
21/10/2016 22:22

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
19/10/2016 15:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
19/10/2016 00:20

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
18/10/2016 22:58

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
18/10/2016 13:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
17/10/2016 21:20

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
17/10/2016 12:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
14/10/2016 16:10

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
11/10/2016 17:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
11/10/2016 12:04

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
10/10/2016 14:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
10/10/2016 13:10

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
07/10/2016 12:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
07/10/2016 03:02

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
06/10/2016 16:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
06/10/2016 11:53

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
05/10/2016 16:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
05/10/2016 14:57

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
05/10/2016 14:45

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
05/10/2016 11:15

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
05/10/2016 11:14

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
04/10/2016 13:50

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
04/10/2016 13:49

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
04/10/2016 01:20

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
04/10/2016 01:19

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
03/10/2016 15:38

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
28/09/2016 18:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
28/09/2016 18:38

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
28/09/2016 18:37

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
26/09/2016 16:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
26/09/2016 16:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
26/09/2016 16:46

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
20/09/2016 14:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
20/09/2016 14:26

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
20/09/2016 14:25

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
20/09/2016 14:24

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
20/09/2016 14:23

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
19/09/2016 13:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)
19/09/2016 13:40

Localização Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
19/09/2016 13:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
19/09/2016 13:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
19/09/2016 13:37

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
15/09/2016 15:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
15/09/2016 15:53

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
15/09/2016 15:48

Certidão - Publicação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
15/09/2016 13:19

Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
13/09/2016 18:18

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
13/09/2016 18:16

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
13/09/2016 17:46

Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
13/09/2016 02:36

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
09/09/2016 02:12

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
01/09/2016 13:53

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
29/08/2016 12:04

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
29/08/2016 12:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
29/08/2016 12:01

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
18/08/2016 12:45

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/08/2016 12:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
17/08/2016 16:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
17/08/2016 16:54

Devolução de Remessa - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
17/08/2016 16:14

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
17/08/2016 12:11

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
16/08/2016 16:53

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
16/08/2016 16:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
16/08/2016 14:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
16/08/2016 14:36

Devolução de Remessa - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
16/08/2016 12:35

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
10/08/2016 14:40

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
10/08/2016 14:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
09/08/2016 19:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
09/08/2016 19:01

Devolução de Remessa - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
09/08/2016 15:32

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
09/08/2016 14:27

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
29/07/2016 17:21

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
29/07/2016 17:20

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
29/07/2016 17:19

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
29/07/2016 17:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
27/07/2016 13:14

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
27/07/2016 13:13

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
26/07/2016 17:05

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)
26/07/2016 14:40

Remessa Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
26/07/2016 14:30

Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
22/07/2016 15:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
22/07/2016 15:42

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
22/07/2016 15:41

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
22/07/2016 15:40

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 17:52

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 17:37

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 17:35

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 17:33

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 17:32

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 11:46

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 11:44

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
20/07/2016 11:43

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/07/2016 17:07

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/07/2016 16:44

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/07/2016 16:38

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/07/2016 12:36

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/07/2016 12:34

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/07/2016 12:31

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
18/07/2016 12:30

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÃ‰GORY QUEIROZ DA COSTA)
15/07/2016 14:28

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
15/07/2016 14:24

Juntada - (JRJQFH-CLEFER FELIPE SCHWENGBER)
14/07/2016 17:22

Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
14/07/2016 17:17

Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
14/07/2016 17:11

Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
11/07/2016 14:02

Juntada - (JRJPTX-PAULA MOTTA TEIXEIRA COSTA)
08/07/2016 15:19

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
07/07/2016 13:27

Conclusão para Decisão - Concedida em parte a Medida Liminar - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)
07/07/2016 12:52

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)
07/07/2016 12:51

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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