15/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/08/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085420-73.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARROS BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:37

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 13:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 13:59

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 15:12

Determinada a citação
26/11/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:07

Juntada de Petição
21/10/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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