22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004558-70.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EDVALDO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o contrato anexado estabelece um pagamento de valor maior que 30% dos valores totais recebidos na ação, o que fere a razoabilidade, os limites do CPC e da própria tabela da OAB.

O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Há precedentes, um deles bem recente, do Eg.

TRF 2ª Região, que tratam do excesso no percentual contratado, quando maior que 30%, transcrevo a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE.

CONTRATO QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR REQUISITADO.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de excesso no percentual contratado (35%), superior ao usualmente praticado, declarando a invalidade do contrato de honorários firmado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão:(i) avaliar se é possível a limitação do percentual de honorários contratuais pelo Poder Judiciário;(ii) determinar se o destaque requerido pelo agravante nos autos de cumprimento de sentença deve ser realizado, considerando o contrato firmado e os limites estabelecidos pela jurisprudência.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais, desde que comprovado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.4.

A jurisprudência do STJ admite a limitação do percentual de honorários contratuais em contratos quota litis quando configurada abusividade, com fixação de limite genérico de 30% sobre o valor efetivamente requisitado, visando preservar o equilíbrio contratual e os direitos da parte hipossuficiente.5.

A fixação do limite de 30% não afasta a possibilidade de o advogado buscar o percentual restante por via própria, respeitando-se o contrato particular firmado entre as partes.6.

A verba honorária contratual possui natureza alimentar, o que configura risco de dano grave ou de difícil reparação caso não seja destacado o percentual contratual de forma proporcional e razoável.7.

No caso concreto, é viável o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do requisitório, sendo os 5% restantes passíveis de discussão em ação autônoma, considerando a pacífica jurisprudência do STJ e as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É possível ao Poder Judiciário limitar o percentual de honorários contratuais em contratos quota litis para até 30% do valor requisitado, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da moderação, sem prejuízo do direito do advogado de buscar o restante na via própria.2.

O destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que respeitado o limite de 30%, é permitido nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando sua natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021;STJ, AgInt no REsp 1938469/PR, T2 - Segunda Turma, DJe 24/08/2022.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que se proceda ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor do requisitório, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012923-38.2024.4.02.0000, Rel.

ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025 10:27:33) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE DECISÃO QUE NÃO PERMITIU O DESTAQUE DO VALOR TOTAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO.

LIMITES.I - O destacamento de valor referente a honorários do advogado avençados em contrato de prestação de serviços advocatícios, de quantia destinada ao pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), previsto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906-1994, não constitui fracionamento vedado pelo § 8º do artigo 100 da Constituição da República.II - O limite ao destacamento de honorários contratuais até o valor limite de 30% (trinta por cento) do valor devido está de acordo com art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III - No caso, a demanda envolve imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida e o valor de 35% (trinta e cinco por cento) para os honorários contratuais, ora invocado pela parte agravante para o destaque, afigura-se desproporcional para efeito de destaque no respectivo precatório.IV - Agravo desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005733-58.2023.4.02.0000, Rel.

ANDRÉ FONTES , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 26/07/2023, DJe 07/08/2023 20:15:30) Assim, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados devidos ao autor.

Intime-se.
20/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:56

Despacho
19/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:25

Despacho
22/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:18

Determinada a intimação
27/06/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:44

Juntada de Petição
21/05/2025 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:01

Determinada a intimação
21/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 08:11

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 13:30

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025
18/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
14/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/02/2025 10:32

Homologada a Transação
14/02/2025 00:14

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 18:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 23:04

Juntada de Petição
24/01/2025 23:02

Juntada de Petição
11/01/2025 08:43

Despacho
10/01/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 22:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
09/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDVALDO GOMES DA SILVA <br/> Data: 24/01/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
08/10/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:36

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 23:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 19:24

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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