05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012352-24.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MONIQUE FITARONI NOBREADVOGADO(A): LUCIENE REAL ALVES (OAB RJ180297)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a esta ré.

Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de financiamento estudantil FIES nº 19.0889.185.0005480-78 e DETERMINAR o cancelamento do saldo devedor correspondente aos valores liberados para o custeio do curso de Jornalismo na Estácio. 2.

CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a cessar imediatamente todas e quaisquer cobranças referentes ao contrato FIES nº 19.0889.185.0005480-78 e a promover a baixa definitiva do nome da autora MONIQUE FITARONI NOBRE de todos os cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida para a parte autora. 3.

CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora o evento danoso (SELIC deduzida do IPCA) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (súmulas 54 e 362 do C.

STJ), a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:25

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/05/2024 13:27

Juntada de Petição
27/04/2024 08:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 11:26

Juntada de Petição
21/03/2024 10:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
19/02/2024 18:03

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
16/02/2024 16:45

Juntada de Petição
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:27

Determinada a citação
02/02/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 13:53

Juntada de Petição
03/10/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083127-96.2025.4.02.5101

Joao Batista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008243-06.2024.4.02.5110

Roberto Leal de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Veronica Torri

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003344-58.2025.4.02.5003

Beatriz Donadia da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecida Kettlen Costa Dalfior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083792-15.2025.4.02.5101

Joao Goncalves Azevedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040586-48.2025.4.02.5101

Luzinete Albuquerque da Silva

Uniao

Advogado: Luciano Krsnamurti da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo