12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/08/2025 13:45

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024010-23.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: INDEPENDENCE NEWS GRANITOS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): LEONARDO NEVES FERREIRA (OAB ES013805) DESPACHO/DECISÃO No evento 11, DOC1, foi feita a restrição do veículo placa KUT8609 através do Renajud.

No evento 16, DOC1, a exequente requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento.

No evento 20, DOC1, a executada alega que o veículo constrito foi alienado, em 19/07/2024, anterior à citação.

Por fim, requereu a revogação da penhora sobre o referido bem e a remoção da restrição.

No evento 26, DOC1 e evento 31, DOC1, a União requereu o desfazimento da alienação do veículo e a manutenção da restrição.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Verifica-se que a adesão ao parcelamento se deu em, 28/01/2025 (evento 31, DOC2 a 6).

A constrição sobre o veículo placa KUT8609 ocorreu em 13/03/2025 (evento 11, DOC1), ou seja, posteriormente ao parcelamento.

A adesão ao programa de parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional. É pertinente transcrever por analogia a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (STJ, REsp 1.756.406, rel.

Min.

MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022 ).

Diante disso, defiro o requerimento da executada. 1.

Proceda-se ao cancelamento da restrição imposta sobre o veículo placa KUT8609 através do Renajud. 2.

Após, encontrando-se a dívida parcelada, proceda-se à suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. 3.

Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. 4.

Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. 5.

Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).
18/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:21

Decisão interlocutória
13/08/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:30

Determinada a intimação
24/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:07

Despacho
12/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025 21:01

Juntada de Petição
31/03/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
14/03/2025 18:07

Decisão interlocutória
14/03/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 23:51

Despacho
13/03/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:28

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2025 16:42

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 17:31

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
25/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 18:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 16:35

Determinada a citação
26/07/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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