TRF2 - 5004973-58.2025.4.02.5103

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004973-58.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVAADVOGADO(A): ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA (OAB RJ111344)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, a contar da data do diagnóstico (26 de maio de 2021), nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.  Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.   Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  P.R.I.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004973-58.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVAADVOGADO(A): ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA (OAB RJ111344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, proposta sob o rito dos juizados especiais federais por ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria por ser alegadamente portador doença elencada como grave no artigo 6º inciso XIV da Lei nº 7713/88.

Pugna pelo "...deferimento da Antecipação dos efeitos da Tutela, para conceder a isenção no imposto renda, determinando que o INSS não retenha qualquer valor a titulo de Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria."..

O feito foi originariamente distribuído para a 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal da Capital. (Evento 05).

Pedido de reconsideração no Evento 9.   É o sucinto relatório.

Decido.   Preliminarmente, mantenho a decisão do evento 5, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos e esclareço que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que este é apenas o responsável tributário pela retenção da exação, ou seja, é mero arrecadador, e não o responsável pela cobrança do IRPF cujo afastamento da incidência sobre proventos de aposentadoria postula.  Nesse sentido:  "APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

LEI 7.713/88.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.   (...) 5.

A Constituição Federal de 1988 instituiu como competência tributária da União Federal a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, CF/88). É também a União Federal o sujeito ativo da obrigação tributária, eis que é sua atribuição a arrecadação e a fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   6. No caso concreto, contudo, tem-se que o INSS, ao fazer o pagamento dos valores percebidos pela apelante a título de aposentadoria, retém, por determinação legal, a parcela referente ao IRRF (art. 45, parágrafo único, do CTN). Deste modo, a Autarquia Federal é mera responsável pela retenção do imposto na fonte e posterior repasse ao sujeito ativo da obrigação tributária, no caso, a União Federal, não dispondo de qualquer atribuição decisória no que tange ao pedido de isenção tributária, formulado pelo autor, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88.   (...) 8. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, motivo pelo qual andou bem a Ilustre Magistrada em extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do CPC c/c art. 330, III do CPC/2015 em face do INSS. Cumpre destacar que, consequentemente, não há dano apto a ensejar o acolhimento do pedido de dano moral, posto que depende da comprovação do requerimento da isenção do IRPF, o que, reitera-se, não se constatou nos autos, e do tempo em que o contribuinte ficou sem resposta.

Ademais, há ausência de prejuízo, uma vez que o apelante pode ser ressarcido dos valores indevidamente retidos.   (...) 10.

Recurso de apelação desprovido."  (g.n.)  (TRF2- AC Nº 5005198-09.2020.4.02.5118/RJ - Rel.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/03/2022)      Sendo apenas agente arrecadador, não há motivo para que figure no polo passivo da presente demanda.  Assim, deverá a parte autora promover a emenda da inicial de modo a retificar o polo passivo da presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.  Não obstante, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos, conforme previsão no art. 300 do CPC, in verbis:   “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.   § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.   § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.     Em primeiro lugar, é importante esclarecer que para o deferimento de qualquer pedido de tutela provisória “antecipada ou cautelar”, a presença dos requisitos legais deve ser muito bem demonstrada.   A parte autora autora insurge-se contra a cobrança de IRPF incidente sobre seus proventos de aposentadoria ao argumento de que é portadora de doença grave.  Requer o deferimento da tutela de urgência para que seja suspensa a retenção na fonte do imposto de renda incidente em seu benefício previdenciário.

Alega que "... é aposentada pelo RGPS desde 1998. 2.

Em 2020 foi acometida de glaucoma agudo no olho esquerdo, que levou à perda da visão neste órgão, apesar das cirurgias e tratamentos a que foi submetida. 3.

De posse da declaração médica sobre a cegueira definitiva, requereu ao INSS, em agosto de 2021, que a isentasse da retenção do IR na Fonte sobre os proventos de aposentadoria e, passado algum tempo, a Autarquia respondeu que havia atualizado os seus dados no sistema, mas a Autora observou que o pedido de isenção não foi considerado. 4.

Em dezembro de 2021 requereu novamente a isenção do IR na fonte, no entanto até o presente momento, o pedido está em análise. 5.

A Isenção de IR na Fonte ao portador de visão monocular é direito assegurado por lei, e não faz sentido que a Autarquia RÉ esteja desde dezembro de 2021 analisando um processo onde foram juntados exames comprobatórios (perimetria), laudo médico e laudo da Previcampos, atestando a deficiência ocular....".

A análise do feito revela carência de documentação hábil a embasar as alegações da parte autora e portanto, ausência de prova inequívoca do seu alegado direito, qual seja, os extratos do seu benefício previdenciário, as suas declarações de IRPF e outros documentos que comprovem o acometimento da doença descrita na inicial, o que evidencia deficiência probatória acerca do pretenso direito invocado.   A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a necessidade de maiores esclarecimentos para o deslinde da questão obstam o acolhimento da pretensão deduzida de forma imediata neste juízo de cognição sumária.  Ademais, a presente demanda foi proposta pelo rito dos juizados especiais federais, o qual orienta-se pelo princípio da celeridade, dentre outros, cujo trâmite é breve e rapidamente alcança o julgamento.

Assim, não se justifica o deferimento da tutela inaudita altera parte em detrimento da observância do princípio do contraditório, consagrado constitucionalmente, o qual deve ser afastado somente em situações excepcionais e necessita de justificativa robusta para tanto, o que não se verifica no presente caso.  Registre-se que  não se verifica o periculum in mora, na medida que a parte autora afirma que o diagnóstico se deu em 2020 e o pedido administrativo em 2021, mas  somente agora (em junho de 2025), quatro anos depois, vem requerer o afastamento da obrigação de recolhimento em questão, o que descaracteriza a urgência que pudesse amparar eventual concessão da tutela requerida sem que se perfaça o contraditório.  Ressalte-se, por fim, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se admitindo a inversão de tal presunção, notadamente sem que se perfaça o contraditório.   De tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, “a contrario sensu” do CPC.

Intime-se a parte autora para cumpra as determinações a seguir,  no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a inicial de modo a promover a retificação do polo passivo da presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito; b) apresente os extratos do seu benefício previdenciário; d) junte outros documentos que comprovem o acometimento da doença descrita na inicial.

Tudo atendido, voltem-me conclusos.