18/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001487-66.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: THAWAN JUNIO LIMA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANE LIMA BANDEIRA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
02/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:46

Determinada a intimação
02/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 01:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001487-66.2024.4.02.5114/RJAUTOR: THAWAN JUNIO LIMA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANE LIMA BANDEIRA (Pais)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, THAWAN JUNIO LIMA DE SOUZA, CPF 233.xxx.xxx-65, representado por , CPF 137.xxx.xxx-18, a partir de 03/04/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 03/04/2024. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:33

Determinada a intimação
04/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
26/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:25

Determinada a intimação
26/02/2025 15:26

Juntado(a)
26/02/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/02/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25, 36 e 35
07/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/09/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 15:56

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
19/09/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:55

Despacho
17/09/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/08/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:17

Despacho
27/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:32

Despacho
06/08/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/07/2024 18:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 20:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:46

Despacho
03/07/2024 19:25

Juntado(a)
03/07/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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