19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006075-59.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO: SERGIO SIQUEIRA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE VARGAS FREIRE (OAB RJ209834)ADVOGADO(A): LEONARDO CABRAL PINTO (OAB RJ203955) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:25

Negado seguimento a Recurso
18/06/2025 15:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/03/2025 16:44

Juntada de Petição
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/03/2025 11:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:06

Despacho
12/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/11/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:51

Juntada de Petição
04/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/08/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2024 09:01

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2024 18:42

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/02/2024 13:05

Juntada de Petição
06/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/10/2023 09:47

Juntada de Petição
13/10/2023 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:49

Determinada a citação
11/10/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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