09/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 14:05

Determinada a intimação
09/09/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 20:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008378-85.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DA PENHA SANTOS GUEDESADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677)SENTENÇADiante disso, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração.

Assim, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para o pedido de 02/04/1990 a 16/03/1991, acertar a data fim no CNIS para: 16/03/1991 e de 01/03/2014 a 31/10/2020, acertar os salários de contribuições de fevereiro, março e abril de 2020 e o pedido de emissão de guia de complementações para o alcance do salário mínimo das competências: 02/2022,03/2022 e 04/2022.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de contribuição e carência, todo o período laborado de 01/04/1984 a 05/04/1986, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 02/11/2024 (data da reafirmação da DER), efeitos financeiros a partir da citação 06/03/2025 e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 02/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 02/11/2024 (data da reafirmação da DER), efeitos financeiros a partir da citação 06/03/2025 e RMI a calcular pelo INSS. " No mais, mantenho a sentença embargada.

Intimem-se.
14/08/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 23:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/07/2025 19:04

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 16:57

Determinada a intimação
26/06/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 14:08

Juntada de Petição
07/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 19:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:26

Juntada de Petição
16/04/2025 19:23

Juntada de Petição
04/04/2025 20:14

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:26

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:03

Determinada a intimação
30/12/2024 12:50

Juntada de Petição
12/12/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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