TRF2 - 5011565-05.2022.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
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20/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011565-05.2022.4.02.5110/RJ RECORRIDO: SABRYNA DA SILVA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 70, PET1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 65, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
GRAU MÁXIMO.
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.
DATA DA PERÍCIA JUDICIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.
Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que se comprovou, nos autos, a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 65, RELVOTO1): (...) Nesse sentido, imperioso observar que o convencimento esposado na sentença teve por base o laudo pericial judicial [evento 41, LAUDO1] produzido no local de trabalho da demandante, Hospital Federal de Ipanema, no dia 15/12/2023, onde atua como Técnica de Enfermagem.
A conclusão é no sentido da existência de risco ensejador de insalubridade no grau máximo, na alíquota de 20%. (...) 3.
A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.
Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela União Federal, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 14:22
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
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04/08/2025 21:05
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/05/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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31/03/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/03/2025 10:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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27/03/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/03/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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24/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 17:27
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 168
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14/02/2025 18:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/02/2025 12:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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04/02/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/12/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/12/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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21/11/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2024 12:43
Julgado procedente o pedido
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25/06/2024 18:30
Conclusos para julgamento
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24/06/2024 16:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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25/05/2024 19:44
Juntada de Petição
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20/05/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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19/05/2024 21:36
Juntada de Petição
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04/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2024 19:15
Intimado em Secretaria
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01/12/2023 12:32
Juntada de Petição
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28/11/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/11/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/11/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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17/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 15:06
Despacho
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16/11/2023 13:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
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13/11/2023 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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10/11/2023 14:51
Expedição de Mandado - Prioridade - 16/11/2023 - RJRIOSEMCI
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10/11/2023 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2023 10:16
Juntada de Petição
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11/10/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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26/09/2023 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/09/2023 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/09/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2023 18:26
Decisão interlocutória
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07/09/2023 00:26
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2023 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/03/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/03/2023 13:33
Determinada a intimação
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09/03/2023 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2023 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/01/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/01/2023 17:08
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/01/2023 17:08
Determinada a citação
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16/01/2023 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2022 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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