05/09/2025 17:49

Juntada de Petição
03/09/2025 01:07

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-81.2025.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SHIRLEY LIMA FERNANDES (Pais)ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O)AUTOR: SAMUEL LIMA FERNANDES REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA (OAB MT017683O)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) a retroagir a DIB do benefício n. 714.516.282-3 , concedido a SAMUEL LIMA FERNANDES REIS , CPF nº *90.***.*20-29, para o dia 18/05/2023 (DER do benefício n. 713.142.103-1); e (ii) a pagar os atrasados devidos entre 18/05/2023 a 07/02/2024, compensados eventuais valores recebidos em cada competência a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. 1) Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença e no acórdão.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores.

Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários.

Eventuais poderes de ?receber? e ?dar quitação?, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.

Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20/03/2023.

Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
09/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
28/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/01/2025 05:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 12:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 07:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 07:52

Determinada a intimação
23/01/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01F)
22/01/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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