19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072831-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARESADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição de valores pagos a título de imposto de renda desde o reconhecimento administrativo de sua isenção, em 08/07/2024, em razão de moléstia grave.

Alega, em síntese, que, apesar do reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda desde a referida data, os valores indevidamente retidos nos anos de 2023 e 2024 ainda não foram restituídos.

Junta procuração e documentos.

Manifestação da União (evento 17, PET1).

Relato o necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, embora haja indicativo de que o direito à isenção do imposto de renda foi reconhecido administrativamente, não restou evidenciado o perigo de dano atual ou risco de ineficácia do provimento final, especialmente considerando que a decisão administrativa que reconheceu a isenção é datada de 08/07/2024.

Ademais, o pedido liminar revela violação ao regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da CR/88, não sendo possível a antecipação de pagamento mediante tutela de urgência, sob pena de afronta ao devido processo legal e à ordem pública financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, ao réu, em provas.
09/08/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 15:01

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 10:24

Determinada a intimação
23/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 567,96 em 22/07/2025 Número de referência: 1358107
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 16:31

Determinada a intimação
18/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
17/07/2025 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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