29/08/2025 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5108146-75.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELISABETE CEIA DE SOUZA FEITOZA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 104, PEDUNIFREG1) interposto pela União Federal e de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 102, PUIL TNU1) interposto pela parte autora, ambos tempestivos, contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 98, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO (20%). SENTENÇA DE procedencia. RECURSO DA PARTE ré.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. PUIL 413 DO STJ E PRECEDENTE Nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS DA TNU.

RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO em parte.

SENTENÇA REFORMADA , PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS RETROATIVOS A DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 2.

A União Federal, no incidente regional de uniformização de jurisprudência, alegou, em síntese, que a decisão recorrida contrariou entendimentos de outras Turmas Recursais da 2ª Região quanto ao reconhecimento da exposição a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho. 3.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que se comprovou, nos autos, a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho, (Evento 98, RELVOTO1): (...) Conforme o laudo da perícia judicial (Evento 69), o perito constatou que a autora está exposta a condições insalubres, incluindo o contato contínuo com materiais contaminados e produtos químicos, o que justifica o adicional de insalubridade em grau máximo. (...) 4.

A pretensão da União Federal de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

A parte autora, por sua vez, no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, alegou que a Turma Recursal, ao ter desconsiderado, para a fixação do termo inicial da majoração do adicional de insalubridade, a existência de laudo administrativo, anterior à perícia técnica realizada em juízo, em que se reconheceu a insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho, contrariou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 7.

Ante o exposto, Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela União Federal, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região; e, em relação à definição do termo inicial da da majoração do adicional de insalubridade, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com trânsito em julgado da decisão (Tema 367), pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 8.

Intimem-se as partes.
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:22

Decisão interlocutória
05/08/2025 09:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
26/03/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2025 11:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
25/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2025 10:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:23

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
12/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 115
08/01/2025 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
19/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/12/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 18:56

Despacho
04/12/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 19:35

Juntada de Petição
03/12/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/12/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 17:04

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:07

Juntada de Petição
16/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
23/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:16

Determinada a intimação
23/09/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:47

Determinada a intimação
11/09/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/08/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:57

Determinada a intimação
22/08/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 12:05

Juntada de Petição
22/08/2024 11:45

Juntada de Petição
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
30/06/2024 19:02

Juntada de Petição
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/06/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:14

Determinada a intimação
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/06/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/06/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:26

Determinada a intimação
06/06/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:33

Despacho
29/05/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:37

Determinada a intimação
19/04/2024 08:09

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2024 13:51

Juntada de Petição
25/03/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/03/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:08

Determinada a intimação
27/02/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:22

Despacho
30/01/2024 08:18

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:59

Determinada a intimação
12/12/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2023 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 16:40

Determinada a citação
20/10/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5112700-19.2024.4.02.5101

Uniao

Vania Maria Franklin Espinheira

Advogado: Luiz Fernando Pontes Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001363-83.2024.4.02.5114

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jorge dos Santos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 5074578-68.2023.4.02.5101

Sdepci Projetos e Construcao do Brasil L...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031660-15.2024.4.02.5101

Grupo de Moda Soma SA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Daniel Monteiro Peixoto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5031660-15.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cidade Maravilhosa Industria e Comercio ...

Advogado: Daniel Monteiro Peixoto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 17:15

Exibir Processo