TRF2 - 5000130-58.2022.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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27/08/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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20/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000130-58.2022.4.02.5102/RJ RECORRIDO: JORGE LUIS ALONSO DOMINGUEZ MACAMBIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 85, PUIL TNU1, e Evento 87, PUIL TNU1) interpostos, tempestivamente, pela parte autora e pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 81, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público federal quando há laudo administrativo anterior ao laudo produzido em juízo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E EM GRAU MÉDIO (10%) FORA DESSE PERIODO. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO A PARTIR DA PERÍCIA. MANTIDO O PAGAMENTO RETROATIVO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 POR SE TRATAR DE CENÁRIO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com trânsito em julgado da decisão, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
18/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 14:19
Decisão interlocutória
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05/08/2025 10:00
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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13/05/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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31/03/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/03/2025 08:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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26/03/2025 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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21/02/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/02/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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17/02/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2025 10:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 17:23
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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12/02/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/02/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 107
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19/12/2024 13:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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30/10/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/10/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/10/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/09/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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19/09/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/09/2024 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2024 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2024 08:23
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2024 16:02
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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12/04/2024 16:30
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 16:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2024 19:07:34)
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11/04/2024 19:07
Despacho
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09/02/2024 20:36
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2023 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/09/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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08/09/2023 11:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/09/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 19:22
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 07:02
Juntada de Petição
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25/08/2023 14:00
Juntada de Certidão
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31/05/2023 21:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/04/2023 12:00
Juntado(a)
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18/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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17/04/2023 18:00
Juntada de Petição
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17/04/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 35 e 40
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/04/2023 13:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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10/04/2023 11:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2023 17:59
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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04/04/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 15:04
Determinada a intimação
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04/04/2023 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 14:41
Despacho
-
30/03/2023 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
30/03/2023 13:28
Conclusos para decisão/despacho
-
27/03/2023 23:54
Juntada de Petição
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27/03/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/03/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 14:26
Despacho
-
22/03/2023 06:36
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/03/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/03/2023 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/03/2023 13:16
Determinada a intimação
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28/02/2023 19:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/12/2022 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/12/2022 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/11/2022 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/11/2022 15:12
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/08/2022 13:34
Juntada de Petição
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06/07/2022 04:50
Conclusos para julgamento
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15/06/2022 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/05/2022 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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16/05/2022 14:01
Despacho
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16/05/2022 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/02/2022 10:29
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2022 10:29
Despacho
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25/02/2022 06:54
Conclusos para decisão/despacho
-
11/01/2022 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo
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INFORMAÇÃO • Arquivo
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