TRF2 - 5004676-40.2024.4.02.5118
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/08/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004676-40.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: LUZENILDA ALVES FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO (OAB RJ179777) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 63, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de exclusão do montante correspondente a um salário-mínimo de benefício previdenciário recebido por membro do núcleo familiar, com renda mensal superior a esse valor, para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, conforme a ementa do acórdão: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA.
NUCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AUTORA E SEU MARIDO, TAMBÉM IDOSO.
RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE R$1.608,96 EM 04/2024.
POSSÍVEL DESCONTO DO VALOR DE ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO DO GRUPO.
VALOR PER CAPITA RESIDUAL DE R$ 196,96.
MISERABILIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE - Tema 369), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-369) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
18/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 14:25
Decisão interlocutória
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13/06/2025 21:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/04/2025 16:40
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
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28/04/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/04/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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24/03/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/03/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/03/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/03/2025 09:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/03/2025 17:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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10/03/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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20/02/2025 21:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/02/2025 21:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 14:00 a 17/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 68
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19/02/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/02/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/02/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/01/2025 18:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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23/01/2025 13:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/11/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2024 16:59
Recebido o recurso de Apelação
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28/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2024 21:47
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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30/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/10/2024 12:23
Julgado improcedente o pedido
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10/10/2024 19:13
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/09/2024 20:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/09/2024 17:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/09/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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13/08/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 20:25
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 16:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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07/08/2024 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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06/08/2024 18:54
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
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29/07/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/07/2024 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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05/07/2024 18:04
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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04/07/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 19:21
Não Concedida a tutela provisória
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03/07/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 11:32
Determinada a intimação
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02/06/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2024 23:01
Juntada de Certidão
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31/05/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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