12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 17:35

Juntada de Petição
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003896-45.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ALMIR FERREIRAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768)SENTENÇAAnte o exposto: I ? Reconheço a inexistência de legitimidade passiva da UNIÃO e, nos termos do artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a referida ré; II - Nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ a pagar ao autor nove meses de remuneração do cargo efetivo (artigo 87 da Lei 8.112/90), tomando por base a última da ativa, referentes a licenças-prêmio não gozadas.

Os valores em epígrafe estarão sujeitos a atualização monetária desde a data da última remuneração do autor e a juros de mora desde a citação, tudo em conformidade com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias contra a Fazenda Pública que não ostentem natureza tributária ((itens 4.2.1.1 e 4.2.2).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 15 dias.

P.R.I.
18/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 20:56

Determinada a intimação
06/02/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/12/2024 00:27

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/11/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 10:24

Juntada de Petição
19/11/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 23:00

Despacho
19/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:10

Juntada de Petição
18/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/09/2024 16:38

Juntada de Petição
26/08/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 15:08

Determinada a citação
26/08/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:39

Despacho
09/07/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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