TRF2 - 5006486-19.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SUZANA MARIA DA SILVA E SOUZA

CPF *08.***.*75-72

Advogados

DANIEL TEIXEIRA VIEIRA

OAB: 224759/RJ

CPF *19.***.*22-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006486-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SUZANA MARIA DA SILVA E SOUZAADVOGADO(A): DANIEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ224759) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou emenda à inicial após a prolação da sentença (Evento 8, EMENDAINIC1).

    Decido.

    Em verdade, a petição postula o exercício do juízo de retratação quanto à sentença extintiva.

    Como a parte autora apresentou a petição do Evento 8 dentro do prazo disposto no art. 331 do CPC, tenho que se deve aplicar o mencionado dispositivo legal (“Art. 331.

    Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.”), que autoriza ao Juiz a retratação da sentença extintiva sem exame de mérito, desde que a parte evite a preclusão do julgado.

    A medida, para além de autorizada por lei, atende à noção de economia processual, eis que evita a repropositura da demanda, providência que seria natural na presente hipótese.

    Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que foi apresentado novo requerimento administrativo, deve ser observada que a postulação é de concessão da pensão por morte relativa ao NB 229.985.050-8.

    Ademais, em razão de haver indicação nos autos (fl. 2 do evento 8, PROCADM5) de que há dependente recebendo benefício previdenciário de pensão por morte em relação ao mesmo instituidor, verifico ser necessária a emenda à inicial, haja vista que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário.

    Isso posto, determino as seguintes providências. (i) Recebo a emenda à inicial e exerço o Juízo de retratação em relação à sentença extintiva vinculada ao Evento 5.

    O feito deve prosseguir a fim de que seja analisada a postulação de concessão da pensão por morte relativa ao NB 229.985.050-8. (ii) Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. (iii) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de requerer a inclusão da beneficiária da pensão por morte NB 177.280.334-8 (evento 13, INFBEN3) no polo passivo.

    A parte autora deverá, ainda, informar a qualificação completa da ré, conforme preceitua o art. 319, II, do CPC.

    Cumprida a determinação, proceda a Secretaria à inclusão de Maria Lucia Macedo do Prado (evento 13, INFBEN3) na capa dos autos.

    Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação de emenda à inicial, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. (iv) Cumprida a determinação de emenda à inicial, CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

    Cite-se, ainda, a ré Maria Lucia Macedo do Prado para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.  Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

    Caso a parte ré apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. (vi) Tudo cumprido, designe a Secretaria Audiência de Instrução e Julgamento.    

  • 28/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 17:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 16:57

    Determinada a intimação

  • 28/08/2025 11:36

    Juntado(a)

  • 28/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/08/2025 08:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006486-19.2025.4.02.5117/RJAUTOR: SUZANA MARIA DA SILVA E SOUZAADVOGADO(A): DANIEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ224759)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 331, §1º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 26/08/2025 22:29

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 22:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/08/2025 22:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/08/2025 20:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 20:30

    Indeferida a petição inicial

  • 25/08/2025 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 14:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 22/08/2025 18:00:06)

  • 20/08/2025 23:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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