15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000818-12.2025.4.02.5006/ESAUTOR: SUELI ELISABETE DE PAULA CAMPOS ALEXANDREADVOGADO(A): ADONIRAM LOPES (OAB ES020186)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LYRA TRANCOSO (OAB ES019384)SENTENÇAII.

Dispositivo.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos.

PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente planilha atualizada de débito, com a indicação das parcelas devidas mês a mês, de forma que seja possível o devido cadastro dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Prazo: 30 dias.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes) Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.

Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:42

Homologada a Transação
29/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000818-12.2025.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: SUELI ELISABETE DE PAULA CAMPOS ALEXANDREADVOGADO(A): ADONIRAM LOPES (OAB ES020186)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LYRA TRANCOSO (OAB ES019384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
26/08/2025 00:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
24/06/2025 15:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/03/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SUELI ELISABETE DE PAULA CAMPOS ALEXANDRE <br/> Data: 19/05/2025 às 15:00. <br/> Local: Dra. Bárbara Alves - atendimento no 3º Juizado, 3º andar, sala 317, localizada no Edifício Sede da Justiç
10/03/2025 14:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:51

Decisão interlocutória
19/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
19/02/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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