09/09/2025 15:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT06
09/09/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001427-66.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: GILSON ARAUJO ALVIM (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com alegação da existência de omissão na decisão preliminar de admissibilidade do incidente de uniformização por ela interposto, proferida por este Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. 3.

Todavia, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em sede de juízo preliminar de admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, no qual se visa, apenas, verificar se o referido recurso preenche os requisitos para ser analisado pelo órgão competente, sem que haja julgamento do mérito da questão.

A fixação de honorários sucumbenciais pressupõe a existência de resolução do mérito da questão trazida a julgamento, o que não ocorre nessa fase. 4.

Nessa linha, a Questão de Ordem n. 41 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais prevê o seguinte: O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020.

Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100). (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 5.

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso análogo, ratificou tal entendimento, no julgamento do PEDILEF 0000777-07.2017.4.01.3821: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO. PUIL DO RECORRENTE NÃO ADMITIDO.

NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 2.

DESCABIMENTO DO ART. 85, § 3º DO CPC NA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 41.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TNU, PEDILEF 0000777-07.2017.4.01.3821, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 11/11/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000213587v5&codigo_crc=5478eb3f) 6.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento para manter a decisão embargada. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 19:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:36

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:00

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/03/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 09:41

Decisão interlocutória
11/03/2024 13:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/03/2024 08:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
08/03/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/01/2024 16:07

Juntada de Petição
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/01/2024 15:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/12/2023 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/11/2023 13:00

Juntada de Petição
08/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 14:52

Alterado o assunto processual
05/07/2023 10:29

Conclusos para julgamento
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
10/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 18:15

Juntada de Petição
31/03/2023 14:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2023 14:50

Despacho
30/03/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2023 05:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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