04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025054-48.2022.4.02.5001/ESAUTOR: ZENILDA INACIA FERREIRA DE SALESADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar como tempo comum de atividade rural em regime de economia familiar os seguintes períodos: de 02/02/1980 a 31/10/1991 (deferido na decisão parcial de mérito, evento 31, DESPADEC1) e de 01/11/1991 a 31/08/1994, devidamente indenizado (evento 49); B) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em computar como tempo comum as seguintes competências: de 11/2009 a 07/2011, de 02/2012 a 05/2016 e de 06/2016 a 01/2019, recolhidas pelo Plano Simplificado e devidamente complementadas (evento 49), e de 06/2002 a 12/2002, 01/2014, 01/2015 e 01/2016, recolhidas abaixo do salário mínimo e devidamente complementadas (evento 49); C) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/194.434.279-3, desde a DER em 14/01/2019, com RMI a calcular pelo INSS; D) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER (14/01/2019), compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices oficiais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício definido nesta sentença devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item D do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ1, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC).

Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intime-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
09/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/01/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/12/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/10/2024 13:56

Juntada de Petição
03/09/2024 11:23

Juntada de Petição
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:40

Juntada de Petição
28/11/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 09:52

Determinada a intimação
28/08/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 13:54

Decisão interlocutória
29/11/2022 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/10/2022 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
28/08/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2022 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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