12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007575-98.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ALLAN BRUNO ALVES BOTELHOADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a "hora repouso alimentação", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 21/07/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "hora repouso alimentação", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
26/08/2025 20:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 16:50

Juntada de Petição
25/08/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 19:14

Determinada a citação
21/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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